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02/08/2024 13h29
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EXTRATO TERMO ADITIVO - CONTRATO N° 012/2023
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19/12/2024 16h35
Contratação de profissional que possui notória especialização jurídica, visando a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para realizar a revisão e atualização da lei orgânica do Município de Santa Margarida/MG e do regimento interno da Câmara Municipal de Santa Margarida/MG.
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Lei Ordinária Nº 1.546-2020.pdf
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01/08/2024 14h11
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01/08/2024 14h11
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Lei Ordinária Nº 1.548-2020.pdf
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01/08/2024 14h11
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Lei Ordinária Nº 1709-2023.pdf
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02/08/2024 13h35
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EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE 001/2024
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11/04/2024 16h33
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Contábil para acompanhamento da execução orçamentária, prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos com capacitação de servidores em todos os aspectos que envolvem a ciência contábil bem como o de recursos humanos.
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02/08/2024
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Lei Ordinária Nº 1702-2023.pdf
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02/08/2024 13h35
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AVISO EDITAL DISPENSA N° 015/2024
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05/09/2024 17h00
Contratação de Pessoa Jurídica, regularmente habilitada, para prestação de serviços de aquisição de MOLDURAMENTO E ARTE DA GALERIA DE FOTOS OFICIAIS DOS VEREADORES da Câmara de Santa Margarida /MG, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência
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EDITAIS DE LICITAÇÃO
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