LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
por JULIMAR DOS SANTOS PIMENTEL
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publicado
06/02/2025 00h00,
última modificação
06/02/2025 14h56
A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada pela Câmara Municipal de Santa Margarida e pela maioria de seus membros.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA.pdf
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